Fiscal

Foi publicado o Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, qual prorroga os prazos de cumprimento de diversas...

Instruções sobre Imposto do Selo em moratória excepcional Foi publicada a Circular n.º 6/2020, a qual contém o entendimento da Administração Tributária relativamente ao tratamento, em...

Instruções de preenchimento da DMR Foi publicada a Portaria 88-A/2020, de 6 de Abril, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações. Foi ainda publicado...