Fiscal

Foi publicada a Portaria n.º 34/2021, de 12 de Fevereiro de 2021, que aprova a declaração mensal de remunerações — AT, e respectivas instruções de...

Foi publicado o Despacho n.º 1090-C/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 26 de Janeiro, que determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira...

Foi publicado o Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de Janeiro,...