Fiscal

Sublinhando que a mudança de atitude do Fisco “não é de agora — tem pelo menos uma década” —, João Espanha recorda com ironia o...

Foi publicado o Despacho n.º 271/2019 que, em consequência das recentes alterações ao Decreto-Lei n. º 8/2007, de 17 de Janeiro, veio estabelecer o seguinte: ...