A Portaria n.º 175/2024/1, divulgada no Diário da República n.º 136/2024, Série I, a 16 de julho de 2024, aprova os novos modelos de impressos...
Foi disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a 4 de julho de 2024, o formulário e respetivas instruções para o pedido de isenção de IMI...
Pelo Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no...
Foi publicada a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho que autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis...
Foi publicado o Despacho n.º 176/202-XXIII, de 14 de março de 2024, através do qual o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo determinou...
Na sequência da submissão pelo Governo de uma proposta de lei de autorização legislativa, para revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), e...
O Ofício circulado n.º 20270, de 27 de maio de 2024 vem proceder à retificação das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o...
Até 05/04/2024 – IVA – Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Março. ...
Ricardo Peão foi entrevistado pela Valor Magazine sobre o regime fiscal dos Residentes Não Habituais e as alterações sofridas à sua formulação. Segundo Ricardo Peão "Estas...