Beneficiários da Isenção do IVA na Aquisição de Bens no Combate à COVID-19
Foi publicado o Despacho n.º 6406/2021 que promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de...
12 Julho, 2021
Fiscal
Procedimentos Relativos às Limitações dos Pagamentos por Conta
Foi publicado o Despacho nº 205/2021-XXII que declara que deverá ser assegurada a aplicação da dispensa dos pagamentos por conta de acordo com o sistema...
07 Julho, 2021
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 07/2021
Até 10/07/2021 - IRS/Seg. Social - Entrega da Declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...
02 Julho, 2021
SIFIDE II – Prazo de Submissão de Candidaturas Relativas ao Exercício Fiscal de 2020
Os Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado...
01 Julho, 2021
Funcionamento do Programa «IVAucher»
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 de 28 de maio, vem definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». O programa «IVAucher» consiste num...
22 Junho, 2021
Reajustamento do Calendário Fiscal de 2021
O Despacho nº 191/2021-XXII de 15 de junho, vem reajustar o calendário fiscal de 2021, determinando o seguinte: As obrigações de entrega da declaração periódica...
22 Junho, 2021
Territórios do Interior Abrangidos pelo Incentivo para Apoios Mecenáticos
No seguimento da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2021, e criou um incentivo extraordinário para apoios...
22 Junho, 2021
Planos Prestacionais para Dividas Tributárias
O Despacho 174/2021-XXII de 31 de maio, determina que a retoma do pagamento de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de...
18 Junho, 2021
Exportações e Procedimentos na Fronteira entre França e Reino Unido
Vem o Ofício-Circulado N.º: 15834/2021 de 27 de maio de 2021, divulgar os procedimentos aplicáveis à exportação de mercadorias para o Reino Unido e à...
18 Junho, 2021