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A portaria 276/2021, de 30 de Novembro vem proceder à aprovação da Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas entidades referidas...
Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de Novembro que procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um...
Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de Novembro que procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os...
O directório internacional "Leaders League" anuncia os novos rankings das melhores firmas de advogados portuguesas, em seis áreas, M&A Corporate, Private Equity, Real Estate, Banking...
Despacho 351/2021-XXII, de 10.11.2021 Considerando os efeitos da pandemia Covid-19 na actividade económica, particularmente na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte...
A portaria n.º 249/2021 de 12 de Novembro, aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respectivas instruções de preenchimento, que se...
Decreto-Lei n.º 92-A/2021 O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de Novembro, estabelece o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo à...
Portaria n.º 245/2021 de 10 de Novembro A presente portaria vem alterar e republicar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo, a...