Isenção de IMT e IS
Foi publicada a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho que autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis...
25 Junho, 2024
Fiscal
Prorrogação da entrega da IES/DA
Foi publicado o Despacho n.º 176/202-XXIII, de 14 de março de 2024, através do qual o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo determinou...
21 Junho, 2024
Prorrogação por 120 dias dos prazos previstos no regime da CEAL
Na sequência da submissão pelo Governo de uma proposta de lei de autorização legislativa, para revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), e...
21 Junho, 2024
IRC: Retificação das taxas de derrama municipal
O Ofício circulado n.º 20270, de 27 de maio de 2024 vem proceder à retificação das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o...
03 Junho, 2024
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 4/2024
Até 05/04/2024 – IVA – Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Março. ...
01 Abril, 2024
RNH: Um regime fiscal que colocava Portugal no mapa da mobilidade internacional – Valor Magazine
Ricardo Peão foi entrevistado pela Valor Magazine sobre o regime fiscal dos Residentes Não Habituais e as alterações sofridas à sua formulação. Segundo Ricardo Peão "Estas...
22 Março, 2024
Medidas Restritivas Contra a Rússia – Cláusula de não Reexportação
Foi publicado pela Autoridade Tributária a 19 de março de 2024 um aviso aos operadores económicos. A partir do dia 20 de março, os operadores económicos...
22 Março, 2024
Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração Modelo 22 – IRC
O Despacho n.º 176/2024 XXIII, de 14 de março de 2024, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga até ao próximo dia 15 de...
19 Março, 2024
IRC: Modelo 22
Encontra-se disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 de IRC (impresso vigente em 2024), no site das finanças (clique aqui para ver)....
15 Março, 2024