Portaria 347/2024/1 A Portaria 5/2024, de 3 de janeiro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 37, destinada ao cumprimento da obrigação prevista no...
A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos...
Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal, a...
As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A Lei...
A Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto autoriza o Governo a: - Revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; - Revogar a fixação...
O Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho estabelece isenções e reduções dos emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição por jovens com idade igual...
O Despacho n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024, determina a possibilidade de o prazo de submissão das seguintes declarações fiscais que terminava no dia 22 de julho de 2024,...
O presente Decreto-Lei n.º 48-A/2024 estabelece uma isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) para...
A Portaria n.º 175/2024/1, divulgada no Diário da República n.º 136/2024, Série I, a 16 de julho de 2024, aprova os novos modelos de impressos...