Fiscal

Isenções e taxas reduzidas em sede de IVA Foi publicada a Lei n.º13/2020, de 7 de Maio, a qual estabelece medidas fiscais, alarga o limite para...

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 15761, de 20 de Abril, o qual estabelece um regime excepcional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e...

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20222, de 27 de Abril, o qual estabelece o entendimento da Administração Tributária relativamente à aplicabilidade da isenção parcial...

Foi publicado o Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, qual prorroga os prazos de cumprimento de diversas...