A Portaria n.º 331-E/2021 procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com...
Foi publicada a Lei n.º 3/2022 de 4 de janeiro, estabelecendo-se o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária,...
A Portaria n.º 331-D/2021 vem aprovar a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA: ...
A Portaria n.º 331-C/2021 vem aprovar o modelo de impresso relativo ao Anexo R que faz parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada...
O Despacho n.º 550/2021 vem aprovar as tabelas de retenção na fonte, para o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das...
Foi publicada a Lei n.º 99/2021, a qual vem estabelecer a manutenção em vigor das contribuições especiais durante o ano de 2022, nomeadamente: A contribuição...
O Despacho n.º 12870-A/2021 vem determinar que a isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra...
O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e o regime...
A portaria n.º 318/2021 define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária...