A Portaria n.º 331-C/2021 vem aprovar o modelo de impresso relativo ao Anexo R que faz parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada...
O Despacho n.º 550/2021 vem aprovar as tabelas de retenção na fonte, para o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das...
Foi publicada a Lei n.º 99/2021, a qual vem estabelecer a manutenção em vigor das contribuições especiais durante o ano de 2022, nomeadamente: A contribuição...
O Despacho n.º 12870-A/2021 vem determinar que a isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra...
O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e o regime...
A portaria n.º 318/2021 define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária...
A Declaração de Retificação n.º 43/2021 altera e replica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a...
A Portaria n.º 310/2021 de 20 de Dezembro, fixa em €512 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do...
No dia 17 de Dezembro de 2021, foi publicada a Portaria n.º 303/2021, que aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa...