Até 10/08/2021 – IRS/IRC/Seg. Social – Entrega da Declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...
No dia 27 de Julho, foi publicado o Despacho N.º 260 /2021-XXII que procede ao reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021,...
No dia 22 de Julho, foram publicadas três portarias que alteram declarações do regime do IVA: A Portaria n.º 157/2021, altera a declaração recapitulativa a...
Vem, o Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8 de julho de 2021, determinar que as Declarações Mensais de Imposto do Selo (DMIS) submetidas com “meros erros”...
Vem o Ofício-Circulado N.º: 30238 de 25 de Junho de 2021, esclarecer o âmbito de aplicação das novas regras aplicáveis ao comércio electrónico, introduzidas pela...
Vem o Ofício-Circulado N.º: 30240 de 25 de Junho de 2021, esclarecer o âmbito de aplicação dos novos regimes especiais, doravante designados de regimes de...
Vem o Ofício-Circulado N.º: 30239 de 25 de Junho de 2021, esclarecer o âmbito de aplicação das novas regras, introduzidas pela Lei n.º 47/2020, de...
Foi publicado o Despacho 232/2021-XXII que, com o intuito de flexibilizar as obrigações fiscais no âmbito do princípio de colaboração mútua entre a Autoridade Tributária...
Foi publicado o Despacho n.º 6406/2021 que promoveu a extensão do âmbito de aplicação temporal do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de...