Actualização da Retribuição Mensal Mínima Garantida
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro que actualiza o valor da retribuição mensal mínima garantida (RMMG) para 2023 fixando-a em €...
23 Dezembro, 2022
Fiscal
Alterações ao Programa APOIAR
Foi publicado a Portaria n.º 295-A/2022, de 13 de dezembro, que vem alterar o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020,...
21 Dezembro, 2022
Comunicação Obrigatória das Séries de Faturação em 2023
Pelo Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de Novembro e pelo Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de Novembro de 2021, foi determinado que a obrigação de...
14 Dezembro, 2022
Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice em 2024
Foi publicado a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que vem determinar a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024, fixando-a...
12 Dezembro, 2022
Rendimentos e retenções a taxas liberatórias – Nova Declaração Modelo 39
A Portaria n.º 289/2022, de 10 de fevereiro, aprovou a declaração modelo 39, relativamente aos rendimentos e retenções a taxas liberatórias, para efeitos do cumprimento...
02 Dezembro, 2022
Donativos recebidos – Nova Declaração Modelo 25
A Portaria n.º 288/2022, de 22 de dezembro, aprovou a declaração modelo 25, relativamente aos donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas...
02 Dezembro, 2022
Comunicação anual de rendas recebidas – Nova declaração modelo 44
A Portaria 287/2022, de 14 de dezembro, aprovou a atual declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual das rendas...
02 Dezembro, 2022
Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
A Portaria n.º 286/2022, de 30 de novembro, aprovou a última declaração modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código...
02 Dezembro, 2022
IRS: Consignação a Associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes
A Portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro de 2022, regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das...
02 Dezembro, 2022