A Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou, no passado dia 23 de Outubro, um Parecer dirigido à Comissão da União Europeia com recomendações para garantir que...
Decreto-Lei 147/2019, de 30 de Setembro Foi publicado o Decreto-Lei 147/2019, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido...
A EBA - Autoridade Bancária Europeia publicou um comunicado em 17 de Outubro a estender o prazo para a aplicação de procedimentos de autenticação forte...
A Directiva dos Serviços de Pagamento (comummente designada por PSD2, a sigla para Payment Services Directive 2) veio introduzir novas regras para a prestação de...
Decreto-Lei n.º 150/2019 Foi publicado no dia 10 de Outubro, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2020, o Decreto-Lei n.º 150/2019 («DL 150/2019»),...
O Governo Português anunciou novas medidas de contingência para um cenário de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. De acordo com o comunicado...
O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (aprovado pelo Decreto-Lei 91/2018, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva de...
O novo Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa, aprovado pelo Decreto-Lei 42/2019, corporiza uma das medidas aprovadas pelo conselho de ministros no...
No passado dia 11 de Julho deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo (Proposta de Lei 209/XIII) que transpõe para...