Regulamento (UE) 2021/943 do Banco Central Europeu
Foi publicado o Regulamento (UE) 2021/943 do Banco Central Europeu, que altera o Regulamento (UE) n.º 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins...
17 Junho, 2021
Financeiro
Novos Limites à Redacção de Cláusulas Contratuais Gerais
Foi publicada a Lei n.º 32/2021 de 27 de Maio, que estabelece limitações à redacção de cláusulas contratuais gerais e prevê a criação de um...
02 Junho, 2021
Aviso 2/2021 do Banco de Portugal – Instituições de Pagamento e Moeda Electrónica
Foi publicado o Aviso n.º 2/2021 do Banco de Portugal (BdP), que define o quadro regulamentar aplicável à actividade das instituições de pagamento e às...
13 Abril, 2021
Regulamentação Serviço BPnet no Âmbito das Actividades de Inspeção do Banco de Portugal
Foi publicada no dia 22 de Fevereiro, a Carta Circular n.º Circular 6/2021 do Banco de Portugal, que vem regulamentar o serviço BPnet nas comunicações...
05 Março, 2021
Regime Jurídico da identificação Electrónica e dos Serviços de Confiança para as Transações Electrónicas
Foi publicado a 09 de Fevereiro, o Decreto-Lei 12/2021, que estabelece o Regime Jurídico da Identificação Electrónica e dos Serviços de Confiança para as Transações...
16 Fevereiro, 2021
Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas
Foi publicado, a 29 de Janeiro, o Decreto-Lei 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das contra-ordenações Económicas – «RJCE». Este novo Regime surge numa óptica de...
04 Fevereiro, 2021
Norma Regulamentar n.º 13/2020-R ASF
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 30 de Dezembro de 2020, a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R , que concretiza...
15 Janeiro, 2021
Alargamento e Reactivação das Adesões a Moratórias Bancárias
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, que veio conformar o regime da moratória em vigor para as novas adesões, com a...
13 Janeiro, 2021
Regulamentação da Organização e Gestão da Base de Dados de Contas
Foi aprovada pelo Banco de Portugal a Instrução n.º 27/2020, que regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de...
14 Dezembro, 2020