Directiva dos Accionistas II – Destaques
A Directiva dos Accionistas II (Directiva UE nº 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2017), transposta para o ordenamento...
22 Setembro, 2020
Financeiro
Normas Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros no Comissionamento Bancário
Foi publicada a Lei 57/2020 de 28 de Agosto que estabelece normas de protecção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à...
04 Setembro, 2020
Alargamento da Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros – Comissões MBWay e Similares
Regime jurídico que proíbe a cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco passará a incluir...
01 Setembro, 2020
Transposta Directiva Sobre os Direitos dos Accionistas de Sociedades Cotadas
Foi publicada e entra hoje em vigor a Lei n.º 50/2020, que transpõe a Directiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera...
26 Agosto, 2020
Lei dos Serviços Mínimos Bancários Passa a Incluir Transferências MBWAY
Foi publicada ontem a Lei 44/2020 que altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, designado por Lei dos Serviços Mínimos Bancários. As transferências através...
20 Agosto, 2020
Novo Regime dos Fundos de Pensões – Um Detalhe Fiscal
Foi publicada no passado dia 23 de Julho a Lei nº 27/2020, a qual aprova o novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos Fundos...
17 Agosto, 2020
Alteração ao Regime da Moratória Legal
O DL 26/2020, de 16 de Junho, altera as medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais...
16 Junho, 2020
Banco de Portugal – Regras de Governo, Sistemas de Controlo Interno e Práticas Remuneratórias das Instituições
No início do presente ano, o Banco de Portugal colocou em consulta pública, até 20 de Abril de 2020, dois projectos regulamentares em matéria de...
20 Maio, 2020
Incentivos à Segurança nas PME no Contexto do COVID-19
Entrou em vigor no dia 15 de Maio o DL 20-G/2020, que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no...
19 Maio, 2020