Crédito ao Consumo – Novas Regras
Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a...
21 Setembro, 2023
Financeiro
Legislação Europeia – Mercados de Capitais e Seguros
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de Agosto, que vem executar regulamentos comunitários em matéria relacionada, essencialmente, com a regulação dos mercados financeiros...
22 Agosto, 2023
Serviços Financeiros – Venda à Distância
No seguimento do trílogo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, chegou-se a um acordo relativamente à revisão das regras relativas à Directiva 2002/65/EC, que...
29 Junho, 2023
Banco de Portugal – Phishing Clientes Bancários
O Banco de Portugal emitiu a Carta Circular n.º CC/2023/00000025, a 21 de junho de 2023, transmitindo um conjunto de recomendações com vista a assegurar...
28 Junho, 2023
Investimento de Retalho na UE
A Comissão adoptou um pacote de medidas relativo ao investimento de retalho, com o objetivo de capacitar os consumidores para investirem nos mercados de capitais...
20 Junho, 2023
Alterações ao Regime Público de Capitalização
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 9/2023, de 1 de Fevereiro, que vem alargar o âmbito do regime público de capitalização, passando a integrar cidadãos nacionais...
06 Fevereiro, 2023
PBCFT / Activos virtuais
O Banco de Portugal, no seguimento da realização de consulta pública, publicou o Aviso n.º 1/2023 (“Aviso”) que estabelece e regulamenta as condições de exercício,...
27 Janeiro, 2023
Regulação para a Resiliência Digital do Setor Financeiro
O Regulamento DORA (Digital Operational Resilience Act) é um regulamento europeu que visa uniformizar o enquadramento e regime aplicáveis ao setor financeiro, no que toca...
11 Janeiro, 2023
Novo Regime Relativo à Actividade Bancária e Instituições Financeiras
Foi publicada a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2019/878 e a Directiva (UE) 2019/879 relativas ao acesso à...
13 Dezembro, 2022