Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, que aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e...
11 Maio, 2022
Financeiro
Proposta de Regulamentação dos Deveres de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Foi publicado o Aviso n.º 5816/2022 da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que divulga a proposta de Regulamento dos deveres gerais e específicos...
29 Abril, 2022
Aplicação Regulamento PEP
O Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, que criou um quadro legislativo para um...
24 Março, 2022
Informações Técnicas para o Cálculo das Provisões Técnicas e dos Fundos Próprios de Base
Foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2022/186 da Comissão, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios...
16 Fevereiro, 2022
Circular n.º 1/2022 da ASF
A ASF publicou a Circular n.º 1/2022 referente a divulgação de parecer da EIOPA sobre a integração de análises de cenários sobre riscos de alterações...
09 Fevereiro, 2022
Consulta Pública BdP n.º 1/2022
Consulta Pública BdP n.º 1/2022 O Banco de Portugal («BdP») colocou em consulta pública um projeto de aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais...
02 Fevereiro, 2022
Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2022 de 12 de janeiro, que estabelece o, inovador, regime jurídico dos empréstimos participativos no ordenamento jurídico nacional, estabelecendo as características...
21 Janeiro, 2022
Consultas Públicas ASF
A ASF submeteu a consulta pública: O Projeto de Norma Regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros (Consulta Pública...
30 Dezembro, 2021
BdP Publica Novas Regras Sobre Situações de Incumprimento
O Banco de Portugal publicou dois diplomas regulamentares relativos à prevenção e à regularização extrajudicial de situações de incumprimento, o Aviso n.º 7/2021 (“Aviso”) e...
29 Dezembro, 2021