Foi publicado a 09 de Fevereiro, o Decreto-Lei 12/2021, que estabelece o Regime Jurídico da Identificação Electrónica e dos Serviços de Confiança para as Transações...
Foi publicado, a 29 de Janeiro, o Decreto-Lei 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das contra-ordenações Económicas – «RJCE». Este novo Regime surge numa óptica de...
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 30 de Dezembro de 2020, a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R , que concretiza...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, que veio conformar o regime da moratória em vigor para as novas adesões, com a...
Foi aprovada pelo Banco de Portugal a Instrução n.º 27/2020, que regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de...
Foi aprovada, em 3 de Novembro de 2020, a Norma Regulamentar n.º 10/2020-R, que procede à segunda alteração à Norma Regulamentar n.º 8/2016-R, de 16...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de Setembro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No que se...
A Directiva dos Accionistas II (Directiva UE nº 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2017), transposta para o ordenamento...
Foi publicada a Lei 57/2020 de 28 de Agosto que estabelece normas de protecção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à...