EA Brief

A ASF aprovou a Norma Regulamentar n.º 8/2023-R, de 28 de setembro, alterando a Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, que regulamenta o registo central de contratos...

A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de...

PACOTE MAIS-HABITAÇÃO Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Entre essa legislação contam-se...

Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Seguidamente, apresentamos as alterações referentes...

Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a...