EA Brief

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de Novembro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. De um ponto...

Foi publicado o Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que vem ajustar o calendário das...

Foi publicado o Despacho n.º 412/2020.XXI, de 23 de outubro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que adia a obrigação de menção...