Prorrogação de Prazos em DP de IVA
Foi publicado o Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13 de agosto, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que a declaração periódica de IVA...
21 Agosto, 2020
EA Brief
Lei dos Serviços Mínimos Bancários Passa a Incluir Transferências MBWAY
Foi publicada ontem a Lei 44/2020 que altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, designado por Lei dos Serviços Mínimos Bancários. As transferências através...
20 Agosto, 2020
EA Brief: Requisitos de faturas – ATCUD e Código QR
Foi publicada a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, que regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do...
13 Agosto, 2020
Novas Medidas para PME
Foi publicada a Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, que aprovou um conjunto de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas...
31 Julho, 2020
Orçamento do Estado Suplementar 2020
Foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado...
28 Julho, 2020
Adiamento do Prazo de Entrega IES/DA
Foi publicado o Despacho n.º 259/2020.XXII, do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de...
21 Julho, 2020
Incentivo Extraordinário à Normalização da Actividade Empresarial
No início desta semana, foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho que vem regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial,...
16 Julho, 2020
Procedimentos na Submissão do Ficheiro SAF-T
Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2020, o Decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se...
10 Julho, 2020
Procedimento de Atribuição do Benefício Ligado a Rendas Acessíveis
Foi publicada a Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho, que regulamenta o procedimento de atribuição da isenção de tributação em IRS e em IRC,...
09 Julho, 2020