Cartas-Circulares dos Reguladores ASF e BdP
No dia 10 de dezembro tanto a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF») (via Carta-Circular n.º 11/2021) como o Banco de...
No dia 10 de dezembro tanto a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF») (via Carta-Circular n.º 11/2021) como o Banco de...
Decreto N.º 218/XIV A presente lei vem regular a: Aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição...
A lei n.º 84/2021 vem alterar as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação, que se aplicam às viaturas de transporte de mercadorias...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-F/2021 (“DL”), de 9 de Dezembro, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE)...
O Decreto-Lei n.º 109-B/2021 atualiza a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 705 euros, a partir de 1 de janeiro de 2022 e vem proceder...
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) submeteu a consulta pública o Projecto de Norma Regulamentar relativa à conduta de mercado...
Até 10/12/2021 - IRS/IRC/ Seg. Social - DMR - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas...
A portaria n.º 278/2021, de 2 de Dezembro vem proceder à aprovação do último modelo da Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes e...
A portaria n.º 275/2021 vem proceder à aprovação das instruções de preenchimento do último modelo da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos, que visa o cumprimento...