Programa Mais Habitação – Caducidade de Registos Inativos
No passado dia 07 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro, que compõe o Programa Mais Habitação...
17 Novembro, 2023
EA Brief
IVA – Alteração dos Modelos de Declaração e Respectivas Instruções de Preenchimento
Pela Portaria n.º 337/2023 publicada a 7 de novembro, com entrada em vigor no dia 08 de novembro de 2023, o Secretário de Estado dos...
08 Novembro, 2023
Crédito Habitação – Deveres Mutuantes
No dia 30 de Outubro foi publicada a Instrução BdP 24/2023 que concretiza os deveres, a observar pelas instituições, previstos no regime de fixação temporária...
02 Novembro, 2023
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 11/2023
Até 8/11/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas de Outubro....
01 Novembro, 2023
IVA: Aplicação Transitória de Isenção a Certos Produtos Alimentares
A Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro, prorroga a aplicação transitória de isenção IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023,...
31 Outubro, 2023
Relatório Intercalar RGPC
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021), estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e para as sucursais em território...
27 Outubro, 2023
Consulta Pública ASF – Responsabilidade Fundos de Pensões
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública um Projecto de Norma Regulamentar, visando alterar a Norma Regulamentar...
27 Outubro, 2023
Crédito Habitação – Medidas e Apoios Extraordinários
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de Outubro que estabelece uma medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição...
13 Outubro, 2023
Registo Central de Contratos de Seguro
A ASF aprovou a Norma Regulamentar n.º 8/2023-R, de 28 de setembro, alterando a Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, que regulamenta o registo central de contratos...
12 Outubro, 2023