Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 de 14/05, que regulamenta o novo incentivo à normalização da actividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à...
Até 10/05/2021 - IRS/Seg. Social - DMR - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a...
O Despacho Normativo n.º 12/2021, de 27 de abril de 2021, vem proceder a um novo reforço da dotação da Linha de Apoio à Tesouraria...
O Ofício-Circulado N.º: 30234, de 23 de abril de 2021, vem divulgar esclarecimentos sobre os prazos de entrega da declaração periódica do IVA e para...
O Ofício Circulado N.º: 30233 vem divulgar esclarecimentos sobre a Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que revoga o regime especial do IVA para...
O Despacho 133/2021-XXII, de 22 de Abril, vem determinar o reajuste do calendário fiscal de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, das declarações periódicas de...
Foi publicado o Despacho n.º 125/2021 XXII, de 14 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que a delimitação temporal prevista no...
Foi publicado o Aviso n.º 2/2021 do Banco de Portugal (BdP), que define o quadro regulamentar aplicável à actividade das instituições de pagamento e às...
O Decreto n.º 6/2021 de 3 de Abril que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República que vigora entre 1 de Abril...