Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2017 de 26 de Junho que versa sobre a matéria do penhor mercantil, designadamente no que se refere ao pacto...
Lei 46-A/2017, de 05 de Julho - Através da publicação da presente lei, a Assembleia da República autoriza o Governo a regular o acesso e...
Até 10/07/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
Foi publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, o Decreto-Lei n.º 72/2017, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura...
Foi publicada no Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16 a Portaria n.º 191/2017, que aprova o novo modelo de impresso da Declaração de...
Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF - Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º 2 do CIRC,...
Foi publicada no passado dia 23 de Maio a Lei n.º 22/2017, de 23 de Maio que veio alterar o Código do Imposto de Selo...
Até 10/06/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
Despacho n.º 170/2017-XXI - De acordo com o artigo 121.º-A do CIRC, a notificação da entidade reportante do CbCR deveria ser efectuada por via electrónica...