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A Portaria n.º 310/2021 de 20 de Dezembro, fixa em €512 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do...
No dia 17 de Dezembro de 2021, foi publicada a Portaria n.º 303/2021, que aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa...
No dia 7 de Dezembro de 2021, foi publicada a Circular n.º 4 / 2021 pela Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das...
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Foi publicada a Lei n.º 83/2021 de 06/12, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e o regime que regulamenta o...
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No passado dia 10 de dezembro foi publicada a Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2021 que estabelece os requisitos da informação que as instituições...
Foi publicada a Directiva (EU) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Novembro 2021, a qual vem alterar a Diretiva 2013/34/UE relativa...