Coeficientes de Desvalorização da Moeda para 2020
Foi publicada a Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e...
22 Setembro, 2020
EA Brief
Directiva dos Accionistas II – Destaques
A Directiva dos Accionistas II (Directiva UE nº 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2017), transposta para o ordenamento...
22 Setembro, 2020
Novas Regras de Teletrabalho nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto
Por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, publicada a 11 de Setembro, que produz feitos de 15 de Setembro a 30 de...
15 Setembro, 2020
Novo Modelo de Declaração Recapitulativa de Transmissões de Bens Intracomunitárias
Foi publicada a Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i)...
11 Setembro, 2020
Normas Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros no Comissionamento Bancário
Foi publicada a Lei 57/2020 de 28 de Agosto que estabelece normas de protecção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à...
04 Setembro, 2020
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 9/2020
Até 10/09/2020 - IRS/IRC/ Seg. Social - Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos,...
02 Setembro, 2020
Alargamento da Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros – Comissões MBWay e Similares
Regime jurídico que proíbe a cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco passará a incluir...
01 Setembro, 2020
Transposta Directiva Sobre os Direitos dos Accionistas de Sociedades Cotadas
Foi publicada e entra hoje em vigor a Lei n.º 50/2020, que transpõe a Directiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera...
26 Agosto, 2020
Regime Excepcional de Mora no Pagamento de Rendas
Foi publicada a Lei n.º 45/2020 de 20 de Agosto que introduz mais uma alteração ao regime excepcional para as situações de mora no pagamento...
21 Agosto, 2020