Regulamentação do Regime dos Contratos Relativos a Imóveis
O DL 74-A/2017, que entrará em vigor no início de 2018, estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito celebrados com consumidores que visem a...
29 Setembro, 2017
EA Brief
Regras para Conversão das Acções ao Portador em Nominativas
Na sequência da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio (Lei 15/2017) que veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador, estabeleceu-se que os...
28 Setembro, 2017
Avaliação da Solvabilidade dos Consumidores
Aviso do Banco de Portugal 4/2017 - Com vista à prevenção do sobreendividamento e do crédito malparado, o presente aviso vem estabelecer os procedimentos e...
27 Setembro, 2017
Nova Lei de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Lei 83/2017, de 18 de Agosto - Entrou ontem em vigor a nova lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento...
19 Setembro, 2017
Gravação de Chamadas – Aumento do Prazo de Conservação
Por força da recente Deliberação n.º 1039/2017, a CNPD veio estender os prazos máximos de conservação das chamadas telefónicas que são gravadas para efeitos de...
11 Setembro, 2017
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 9/2017
Até 10/09/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
05 Setembro, 2017
Novidades Bancárias – Comparabilidade de Comissões, Mudança de Conta e Serviços Mínimos
Decreto-Lei 107/2017, de 30 de Agosto O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2014/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
05 Setembro, 2017
Novas Regras Aplicáveis aos Depositários de Instrumentos Financeiros
Lei 104/2017, de 30 de Agosto A presente lei procede à transposição da Directiva 2014/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho...
04 Setembro, 2017
Índices de Referência no Quadro de Instrumentos e Contratos Financeiros
O Regulamento (UE) 2016/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016 veio introduzir um quadro comum para garantir a precisão...
01 Setembro, 2017