Regulamentação do Estado de Emergência
Foi publicado o Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O diploma mantém algumas das...
18 Março, 2021
EA Brief
Declaração de IVA na Importação
Foi publicada a Portaria n.º 58/2021, de 16 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova o modelo de declaração mensal global...
17 Março, 2021
Suspensão Excecional de Prazos Convenção Coletiva de Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 11/2021, de 9 de março, que veio suspender os prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenções coletivas de trabalho. Assim,...
10 Março, 2021
Idade de Acesso à Pensão de Velhice
A Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em...
10 Março, 2021
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 3/2021
Até 10/03/2021 - IRS/IRC/Seg. Social - Entrega da Declaração Mensal de Remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...
08 Março, 2021
Regulamentação Serviço BPnet no Âmbito das Actividades de Inspeção do Banco de Portugal
Foi publicada no dia 22 de Fevereiro, a Carta Circular n.º Circular 6/2021 do Banco de Portugal, que vem regulamentar o serviço BPnet nas comunicações...
05 Março, 2021
Declaração Modelo 22 – 2021
Foi disponibilizada, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira, a aplicação para submissão da Declaração Modelo 22 de IRC, em vigor em 2021....
03 Março, 2021
Declarações Modelo 25, Modelo 39 e Modelo DMR
Foi publicado o Ofício Circulado n.º 20230, de 26 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que divulga informações sobre questões colocadas pelos contribuintes...
03 Março, 2021
Flexibilização do Pagamento do IVA
Foi publicado o Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a flexibilização das condições de acesso ao...
01 Março, 2021