EA Brief

A Portaria n.º 331-D/2021 vem aprovar a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA: ...

O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e o regime...

A ASF submeteu a consulta pública: O Projeto de Norma Regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros (Consulta Pública...

A portaria n.º 318/2021 define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária...