Atualização do Subsídio de Refeição
Considerando o aumento extraordinário dos preços, a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, vem atualizar o montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da...
20 Abril, 2023
EA Brief
Novos Deveres de Reporte à ASF
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública dois Projetos de Normas Regulamentares relativos à prestação de informação...
17 Abril, 2023
Isenção Temporária de IVA em Produtos Alimentares
A Lei 17/2023 determina a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às importações e transmissões de certos produtos alimentares...
14 Abril, 2023
Consulta Pública da ASF n.º 3/2023
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública um Projeto de Norma Regulamentar relativo à alteração da Norma...
14 Abril, 2023
Recomendações da ASF Relativa às Boas Práticas Quanto a Alterações Contratuais
A ASF publicou a Circular n.º 3/2023, de 29 de março, onde divulga ao mercado um conjunto de recomendações de boas práticas aplicáveis aos avisos...
04 Abril, 2023
Alteração ao Código do Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho...
04 Abril, 2023
Sintra – Isenção de Derrama Municipal
A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, no dia 17 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Benefícios Fiscais no âmbito da Taxa Municipal da Derrama,...
03 Abril, 2023
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2023
Até 05/04/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas de Março. No entanto, há prorrogação, por despacho, para dia 8....
03 Abril, 2023
Acórdão TRL – Dever de comunicação Condições Gerais
O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 20 de Dezembro de 2022, pronunciou-se sobre a forma de cumprimento do dever de comunicação através...
16 Março, 2023