EA Brief

Foi publicada a Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a  Diretiva (EU) 2020/284, no que diz respeito...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, enquanto entidade administrativa independente, de natureza consultiva...

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 19 de dezembro de 2023, a Norma Regulamentar n.º 13/2023-R, relativa ao...