EA Brief

Foi publicado o Despacho n.º 791-A/2019, de 16 de Janeiro de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as novas tabelas de...

No passado dia 31 de Dezembro, foi publicada a Lei n.º 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019. No ficheiro em...

Portaria n.º 64/2018 Foi publicada no Diário da República n.º 45/2018, Série I, de 05.03.2018 a Portaria n.º 64/2018, que aprova o novo modelo de declaração...

[vc_row css_animation="" row_type="row" use_row_as_full_screen_section="no" type="full_width" angled_section="no" text_align="left" background_image_as_pattern="without_pattern"][vc_column][vc_column_text]Lei n.º 43/2018 – Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) A Lei n.º 43/2018, de 9 de Agosto,...