Declarações Modelo n.ºs 44, 39, 10 e 37
No dia 3 de janeiro foram publicadas as seguintes portarias: A Portaria n.º 2/2024, que aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento,...
03 Janeiro, 2024
EA Brief
Novas tabelas de retenção na fonte – 2024
O Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro de 2023, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas...
03 Janeiro, 2024
Adaptação das regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Foi publicada a Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro que procede à alteração ao Código do IRC e estabelece um regime transitório de adaptação...
02 Janeiro, 2024
Donativos Recebidos – Nova Declaração Modelo 25
A Portaria n.º 455-B/2023, de 29 de dezembro, aprovou a declaração modelo 25, relativa aos donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas...
01 Janeiro, 2024
Obrigação de Comunicação pelo Operador de Plataforma e Modelo de Declaração para o Registo
A Portaria n. 455-C/2023, de 29 de dezembro, aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação...
30 Dezembro, 2023
Prémio Salarial de Valorização das Qualificações no Mercado de Trabalho
O Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, com o objetivo de recompensar...
29 Dezembro, 2023
Combate à Fraude ao IVA
Foi publicada a Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) 2020/284, no que diz respeito...
29 Dezembro, 2023
Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, enquanto entidade administrativa independente, de natureza consultiva...
28 Dezembro, 2023
Pagamento de Pensões
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 19 de dezembro de 2023, a Norma Regulamentar n.º 13/2023-R, relativa ao...
28 Dezembro, 2023