Até 10/09/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
Decreto-Lei 107/2017, de 30 de Agosto O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2014/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
Lei 104/2017, de 30 de Agosto A presente lei procede à transposição da Directiva 2014/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho...
O Regulamento (UE) 2016/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016 veio introduzir um quadro comum para garantir a precisão...
Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho A presente lei vem proceder à alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código dos Valores...
Foi publicada no Diário da República n.º 161/2017, Série I, a Lei n.º 92/2017, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções...
Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário...
Lei 69/2017, de 11 de Agosto - A presente lei vem regular os fundos de recuperação de créditos, isto é, os fundos que visem a...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de Junho que vem introduzir alterações aos artigos 4.º-A, 87.º, 88.º e 89.º do Código das Sociedades...