Alterações ao Código das Sociedades Comerciais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de Junho que vem introduzir alterações aos artigos 4.º-A, 87.º, 88.º e 89.º do Código das Sociedades...
26 Julho, 2017
EA Brief
O Regime de Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil, i.e., “Pacto Marciano”
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2017 de 26 de Junho que versa sobre a matéria do penhor mercantil, designadamente no que se refere ao pacto...
07 Julho, 2017
Autorização Legislativa – Regime Jurídico da Intermediação de Crédito
Lei 46-A/2017, de 05 de Julho - Através da publicação da presente lei, a Assembleia da República autoriza o Governo a regular o acesso e...
06 Julho, 2017
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 7/2017
Até 10/07/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
05 Julho, 2017
Incentivos à Contratação de Jovens à Procura do Primeiro Emprego e Desempregados – Segurança Social
Foi publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, o Decreto-Lei n.º 72/2017, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura...
23 Junho, 2017
Modelo 38 – Declaração de Operações Transfronteiras
Foi publicada no Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16 a Portaria n.º 191/2017, que aprova o novo modelo de impresso da Declaração de...
19 Junho, 2017
Prorrogação do Prazo de Entrega da IES
Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF - Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º 2 do CIRC,...
05 Junho, 2017
Alteração Código do Imposto de Selo – Operações de Pagamento com Cartões Bancários
Foi publicada no passado dia 23 de Maio a Lei n.º 22/2017, de 23 de Maio que veio alterar o Código do Imposto de Selo...
02 Junho, 2017
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 6/2017
Até 10/06/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
02 Junho, 2017