Gravação de Chamadas – Aumento do Prazo de Conservação
Por força da recente Deliberação n.º 1039/2017, a CNPD veio estender os prazos máximos de conservação das chamadas telefónicas que são gravadas para efeitos de...
11 Setembro, 2017
EA Brief
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 9/2017
Até 10/09/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
05 Setembro, 2017
Novidades Bancárias – Comparabilidade de Comissões, Mudança de Conta e Serviços Mínimos
Decreto-Lei 107/2017, de 30 de Agosto O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2014/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
05 Setembro, 2017
Novas Regras Aplicáveis aos Depositários de Instrumentos Financeiros
Lei 104/2017, de 30 de Agosto A presente lei procede à transposição da Directiva 2014/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho...
04 Setembro, 2017
Índices de Referência no Quadro de Instrumentos e Contratos Financeiros
O Regulamento (UE) 2016/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016 veio introduzir um quadro comum para garantir a precisão...
01 Setembro, 2017
Divulgação de Informações Não Financeiras e de Informações sobre a Diversidade
Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho A presente lei vem proceder à alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código dos Valores...
24 Agosto, 2017
Limitações a Pagamentos e Recebimentos em Numerário
Foi publicada no Diário da República n.º 161/2017, Série I, a Lei n.º 92/2017, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções...
23 Agosto, 2017
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo – Alteração ao CIRC
Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário...
21 Agosto, 2017
Fundos de Recuperação de Créditos
Lei 69/2017, de 11 de Agosto - A presente lei vem regular os fundos de recuperação de créditos, isto é, os fundos que visem a...
16 Agosto, 2017