Até 10/02/2021 - IRS/IRC/Seg. Social - Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...
Foi publicado, a 29 de Janeiro, o Decreto-Lei 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das contra-ordenações Económicas – «RJCE». Este novo Regime surge numa óptica de...
Foi publicada a Lei 4-A/2021 de 1 de Fevereiro, que estabelece uma norma interpretativa do n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de...
Na sequência da nossa EAbrief anterior sobre este tema, informa-se que a Norma Regulamentar 13/2020-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões...
Foi publicado o Despacho n.º 1090-C/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 26 de Janeiro, que determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que veio clarificar o âmbito de acesso aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que veio estabelecer um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades...
Atualmente vigoram dois regimes, o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, chamado lay-off simplificado, previsto no Decreto-Lei 10-G/2020,...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 3-B, de 19 de janeiro, que veio altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. De modo...