Criação da Medida Converte+
Foi publicada a 19 de Setembro a Portaria n.º 323/2019, que regula a criação da medida Converte+. Com o objectivo de estabelecer medidas concretas para combater...
24 Setembro, 2019
EA Brief
Distribuição de Seguros e de Resseguros
Foi emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, a qual vem estabelecer, nos termos e para...
17 Setembro, 2019
Brexit: Novas medidas de contingência
O Governo Português anunciou novas medidas de contingência para um cenário de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. De acordo com o comunicado...
16 Setembro, 2019
Relevantes Alterações ao Código do Trabalho
Foi publicada, no passado dia 4 de setembro, a Lei n.º 93/2019, que traz significativas alterações à legislação laboral, nomeadamente no que concerne ao período...
16 Setembro, 2019
Alteração ao Código do Trabalho: Reforço da Proteção na Parentalidade
Foi publicada, no passado dia 4 de setembro, a Lei n.º 90/2019, que tem como objetivo reforçar a proteção dos trabalhadores na parentalidade. Esta lei altera...
16 Setembro, 2019
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 09/2019
Até 10/09/2019 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
03 Setembro, 2019
Alteração ao regime das práticas comerciais restritivas
O Decreto-Lei 128/2019 vem alterar o regime das práticas comerciais restritivas, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27 de Dezembro. O regime das práticas comerciais restritivas visa...
03 Setembro, 2019
Alteração ao regime dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
Decreto-Lei 125/2019, de 28 de Agosto Este diploma procede à primeira alteração ao regime jurídico que regula a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores...
29 Agosto, 2019
Dados Pessoais – Lei Portuguesa de Execução do RGPD
Entraram em vigor no passado dia 9 de Agosto de 2019, os seguintes diplomas: (i) a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (“Lei de...
21 Agosto, 2019