Até 10/10/2018 - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em...
Até 10/09/2018 - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em...
Portaria n.º 233/2018, de 21/08 A Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto (“Portaria”), publicada no Diário da República, vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo...
Lei n.º 43/2018 - Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) A Lei n.º 43/2018, de 9 de Agosto, publicada no Diário da República, vem alterar o...
Foi hoje publicada a Lei nº 46/2018, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148,...
Até 10/08/2018 - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em...
Até 10/07/2018 - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em...
Despacho SEAF n.º 132/2018.XXI Foi publicado o Despacho n.º 132/2018.XXI de 9 de Abril, emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prorroga o prazo...
Até 10/06/2018 - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em...