Prorrogação da Isenção de IVA para Bens Necessários para a Pandemia
A Lei n.º 33/2021 de 28 de maio, vem prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA),...
31 Maio, 2021
EA Brief
Novo Incentivo à Normalização da Actividade Empresarial e Apoio Simplificado para Microempresas à Manutenção dos Postos de Trabalho
Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 de 14/05, que regulamenta o novo incentivo à normalização da actividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à...
26 Maio, 2021
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 05/2021
Até 10/05/2021 - IRS/Seg. Social - DMR - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a...
07 Maio, 2021
Novo Reforço da Dotação da Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo
O Despacho Normativo n.º 12/2021, de 27 de abril de 2021, vem proceder a um novo reforço da dotação da Linha de Apoio à Tesouraria...
05 Maio, 2021
IVA – Prazos de Entrega de Declarações e Pagamentos Relativos a Abril, Maio e Junho de 2021
O Ofício-Circulado N.º: 30234, de 23 de abril de 2021, vem divulgar esclarecimentos sobre os prazos de entrega da declaração periódica do IVA e para...
04 Maio, 2021
Revogação e Substituição de Regime Especial do IVA e Criação do “Balcão Único”
O Ofício Circulado N.º: 30233 vem divulgar esclarecimentos sobre a Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que revoga o regime especial do IVA para...
27 Abril, 2021
Reajuste do Calendário Fiscal de 2021
O Despacho 133/2021-XXII, de 22 de Abril, vem determinar o reajuste do calendário fiscal de 2021, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, das declarações periódicas de...
23 Abril, 2021
Desp. SEAF 125/2021 XXII – Contratos de Locação Financeira – Exigibilidade do IVA
Foi publicado o Despacho n.º 125/2021 XXII, de 14 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que a delimitação temporal prevista no...
16 Abril, 2021
Aviso 2/2021 do Banco de Portugal – Instituições de Pagamento e Moeda Electrónica
Foi publicado o Aviso n.º 2/2021 do Banco de Portugal (BdP), que define o quadro regulamentar aplicável à actividade das instituições de pagamento e às...
13 Abril, 2021