No dia 21/06/2023, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, no seguimento do Acordo-quadro estabelecido no âmbito da União Europeia, aprovou...
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), submeteu a consulta pública Projeto de Norma Regulamentar relativo à utilização do identificador de...
A Portaria n.º 192/2023, de 7 de julho de 2023, emitida pelo Ministro das Finanças e Secretário de Estado da Segurança Social, determina os valores...
O Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, veio regulamentar a Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social, procedendo a alterações fundamentais...
O Ofício Circulado n.º 20259, de 28 de junho de 2023, procede à divulgação do entendimento perfilhado por despachos 2019-08-22 e de 2023-06-25 da Subdiretora-Geral...
Até 08/07/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das Facturas emitidas no mês de junho....
No seguimento do trílogo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, chegou-se a um acordo relativamente à revisão das regras relativas à Directiva 2002/65/EC, que...
O Banco de Portugal emitiu a Carta Circular n.º CC/2023/00000025, a 21 de junho de 2023, transmitindo um conjunto de recomendações com vista a assegurar...
O Ofício Circulado n.º 20257, de 21 de junho de 2023, veio esclarecer as dúvidas sobre o entendimento da Autoridade Tributária quanto ao tratamento fiscal,...