Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2021
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2021. Ponderadas as condições para...
06 Janeiro, 2021
EA Brief
Imposto do Selo – Isenções
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de Dezembro, que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito...
05 Janeiro, 2021
Lista de Países, Territórios e Regiões com Regimes de Tributação Privilegiada – Andorra
Foi publicada a Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de Dezembro, que altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a lista dos...
31 Dezembro, 2020
Novidades Fiscais
Valor do factor de correcção do Indexante Contributivo Foi publicada a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de Dezembro, que fixa o valor do factor de correcção...
30 Dezembro, 2020
Novidades Fiscais
Nova Declaração Modelo 10 Foi publicada a Portaria n.º 300/2020, de 24 de Dezembro, que aprova o último modelo da Declaração Modelo 10 — Rendimentos...
28 Dezembro, 2020
Pagamentos por Conta de IRC para 2020 – Reembolso de Pagamento Especial por Conta
Foi publicado o Despacho n.º 510/2020-XXII, de 17 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. De acordo com o referido despacho e no...
22 Dezembro, 2020
Regulamentação da Organização e Gestão da Base de Dados de Contas
Foi aprovada pelo Banco de Portugal a Instrução n.º 27/2020, que regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de...
14 Dezembro, 2020
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 12/2020
Até 10/12/2020 - IRS/IRC/Seg. Social - DMR - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a...
04 Dezembro, 2020
IVA – Certificação de Créditos de Cobrança Duvidosa
Foi publicado o Despacho n.º 452/2020 XXI, de 27 de Novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que a comprovação e certificação...
04 Dezembro, 2020