Foi publicada a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de Abril, que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excepcionais de apoio à família, dos apoios extraordinários...
Damos nota da publicação da Informação Vinculativa n.º 16306/2020, emitida em 2020-02-21 por despacho da Directora de Serviços do IVA, sobre IVA na intermediação de...
Instruções sobre Imposto do Selo em moratória excepcional Foi publicada a Circular n.º 6/2020, a qual contém o entendimento da Administração Tributária relativamente ao tratamento, em...
Instruções de preenchimento da DMR Foi publicada a Portaria 88-A/2020, de 6 de Abril, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações. Foi ainda publicado...
Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 de 06/04, estabelecendo-se um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de...
Foi publicada a Lei n.º 4-A/2020 de 06 de Abril, a qual alterou, entre outros, o regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários, aprovado...
Foi publicado o Decreto – Lei n.º 13/2020, de 7 de Abril, que altera a certificação por via electrónica de micro, pequenas e médias empresas. Este...
A Linha Covid–Restauração integra as Linhas de Apoio à Economia, as quais têm como objectivo apoiar as empresas dos sectores mais afectados pelo surto do...
Por via do Decreto n.º 2-B/2020 de 02/04, foi prorrogado o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, tendo sido adoptadas medidas mais restritivas...