Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa
O novo Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa, aprovado pelo Decreto-Lei 42/2019, corporiza uma das medidas aprovadas pelo conselho de ministros no...
23 Julho, 2019
EA Brief
Prorrogação do Prazo da Comunicação sobre Informações Financeiras de Residentes
Foi publicada a Portaria n.º 219/2019 que, prorroga, até 31 de Outubro de 2019, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação das contas...
17 Julho, 2019
Proposta de Lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2016/2341, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais
No passado dia 11 de Julho deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo (Proposta de Lei 209/XIII) que transpõe para...
16 Julho, 2019
Prorrogação da entrega da IES/DA
Foi publicado o Despacho n.º 271/2019 que, em consequência das recentes alterações ao Decreto-Lei n. º 8/2007, de 17 de Janeiro, veio estabelecer o seguinte: ...
08 Julho, 2019
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 7/2019
Até 10/07/2019 - IVA - Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
02 Julho, 2019
Processamento de Facturas e Arquivo de Documentos – Prorrogação de Prazos
Foi publicado o Despacho n.º 254/2019 que veio alargar o prazo para cumprimento de algumas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de...
01 Julho, 2019
Beneficiário Efectivo – Novos Prazos
Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 (a "Portaria"), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo...
28 Junho, 2019
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 6/2019
Até 10/06/2019 - IVA - Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
04 Junho, 2019
IRC – Prorrogação da Entrega da Declaração Modelo 22
Foi emitido, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 217/2019.XXI de 21 de Maio que, veio determinar a prorrogação do prazo para...
22 Maio, 2019