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O Decreto-Lei 128/2019 vem alterar o regime das práticas comerciais restritivas, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27 de Dezembro. O regime das práticas comerciais restritivas visa...
Decreto-Lei 125/2019, de 28 de Agosto Este diploma procede à primeira alteração ao regime jurídico que regula a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores...
Entraram em vigor no passado dia 9 de Agosto de 2019, os seguintes diplomas: (i) a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (“Lei de...
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O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (aprovado pelo Decreto-Lei 91/2018, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva de...
O novo Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa, aprovado pelo Decreto-Lei 42/2019, corporiza uma das medidas aprovadas pelo conselho de ministros no...
Foi publicada a Portaria n.º 219/2019 que, prorroga, até 31 de Outubro de 2019, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação das contas...
No passado dia 11 de Julho deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo (Proposta de Lei 209/XIII) que transpõe para...