EA Brief

O Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, que criou um quadro legislativo para um...

O Despacho 92/2022-XXII, de 14 de Março, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais vem, em antecipação à aprovação e publicação do OE...

Pelos Despachos n.º 2390-A/2022 e n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro, foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte a serem aplicadas em 2022 aos...

REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES Lei n.º 93/2021, de 20-12, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE)...