EA Brief

Foi publicado o Despacho n.º 791-A/2019, de 16 de Janeiro de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as novas tabelas de...

No passado dia 31 de Dezembro, foi publicada a Lei n.º 71/2018 que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019. No ficheiro em...

Portaria n.º 64/2018 Foi publicada no Diário da República n.º 45/2018, Série I, de 05.03.2018 a Portaria n.º 64/2018, que aprova o novo modelo de declaração...