EA Brief

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 9/2023

Até 08/09/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Agosto de 2023....

01 Setembro, 2023

Novo Adiamento: Contribuição Sobre as Embalagens de Alumínio

A contribuição sobre as embalagens, já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico desde 1 de julho de 2022, entraria em...

30 Agosto, 2023

Novas Obrigações de Reporte Relativas ao Imposto Sobre o Rendimento

O Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante...

24 Agosto, 2023

Legislação Europeia – Mercados de Capitais e Seguros

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de Agosto, que vem executar regulamentos comunitários em matéria relacionada, essencialmente, com a regulação dos mercados financeiros...

22 Agosto, 2023

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 08/2023

Até 25/08/2023 - Seg. Social - Entrega da Declaração de rendimentos pagos, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a julho - Pagamento...

01 Agosto, 2023

Alterações às Tabelas de Retenção na Fonte

Pelo Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho de 2023, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aprova as alterações às tabelas de retenção na...

27 Julho, 2023

Novos Deveres de Reporte à ASF

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 11 de julho de 2023, as Normas Regulamentares n.ºs 4/2023-R e 5/2023-R,...

19 Julho, 2023

Dístico do Seguro Automóvel

No passado dia 11 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, pela qual é eliminada a obrigação...

13 Julho, 2023

Alteração do Regime de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos

A Portaria n. º 191/2023, de 6 de julho, de iniciativa dos ministérios da Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança...