Contribuições Especiais e Valor das Custas para 2022
Foi publicada a Lei n.º 99/2021, a qual vem estabelecer a manutenção em vigor das contribuições especiais durante o ano de 2022, nomeadamente: A contribuição...
31 Dezembro, 2021
EA Brief
Isenção de IVA Aplicável às Transmissões de Dispositivos Médicos para Diagnóstico In Vitro e Vacinas da COVID-19
O Despacho n.º 12870-A/2021 vem determinar que a isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra...
31 Dezembro, 2021
Regime de Pagamento em Prestações
O Decreto-Lei n.º 125/2021 vem alterar o regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e o regime...
30 Dezembro, 2021
BdP Publica Novas Regras Sobre Situações de Incumprimento
O Banco de Portugal publicou dois diplomas regulamentares relativos à prevenção e à regularização extrajudicial de situações de incumprimento, o Aviso n.º 7/2021 (“Aviso”) e...
29 Dezembro, 2021
Critérios de Seleção dos Contribuintes
A portaria n.º 318/2021 define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária...
29 Dezembro, 2021
Modelo Oficial da Declaração Mensal de Imposto de Selo e Respectivas Instruções de Preenchimento
A Declaração de Retificação n.º 43/2021 altera e replica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a...
23 Dezembro, 2021
Valor Médio de Construção por m2 para Efeitos de IMI
A Portaria n.º 310/2021 de 20 de Dezembro, fixa em €512 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do...
23 Dezembro, 2021
Aprovação dos Modelos de Impressos da Obrigação Declarativa de IRS
No dia 17 de Dezembro de 2021, foi publicada a Portaria n.º 303/2021, que aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa...
17 Dezembro, 2021
Divulgação das Tabelas de Retenção na Fonte de IRS
No dia 7 de Dezembro de 2021, foi publicada a Circular n.º 4 / 2021 pela Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das...
17 Dezembro, 2021