Portaria n.º 23/2022 Foi publicada a Portaria n.º 23/2022 de 07/01, que vem ajustar o elenco dos códigos mencionados na tabela a que se refere...
Foi publicada a Portaria n.º 22/2022 de 06/01, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo...
Até 10/01/2022 - IRS/IRC/Seg. Social - Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...
A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou...
A Portaria n.º 331-E/2021 procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com...
Foi publicada a Lei n.º 3/2022 de 4 de janeiro, estabelecendo-se o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária,...
A Portaria n.º 331-D/2021 vem aprovar a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA: ...
A Portaria n.º 331-C/2021 vem aprovar o modelo de impresso relativo ao Anexo R que faz parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada...
O Despacho n.º 550/2021 vem aprovar as tabelas de retenção na fonte, para o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das...