Foi prorrogado o prazo para registo das empresas na Plataforma RGPC, e para inserção naquela plataforma de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo do...
A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos...
O código CAE identifica o setor de atividade de uma empresa e é essencial para diversas finalidades administrativas e fiscais, incluindo a tributação e a...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024 de 07.11 que regula a citação e notificação das pessoas singulares e coletivas por via electrónica, em processos judiciais,...
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021) impõe a todas as empresas com sede em Portugal, bem como às sucursais em território nacional...
Despacho SEAF n.º 132/2024 - XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal, a...
As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A Lei...
A Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto autoriza o Governo a: - Revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; - Revogar a fixação...
O Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho estabelece isenções e reduções dos emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição por jovens com idade igual...