A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública um Projecto de Norma Regulamentar, visando alterar a Norma Regulamentar...
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 3 de outubro de 2023, a Norma Regulamentar n.º 9/2023-R, relativa ao...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de Outubro que estabelece uma medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição...
A ASF aprovou a Norma Regulamentar n.º 8/2023-R, de 28 de setembro, alterando a Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, que regulamenta o registo central de contratos...
A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de...
Até 08/10/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de setembro de 2023....
PACOTE MAIS-HABITAÇÃO Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Entre essa legislação contam-se...
Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Seguidamente, apresentamos as alterações referentes...
Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a...