EA Brief

Foi publicada a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho que autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis...

Foi publicado o Despacho n.º 176/202-XXIII, de 14 de março de 2024, através do qual o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo determinou...

O Regime Geral de Prevenção de Corrupção, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de pessoas colectivas...