Decreto-Lei n.º 92-A/2021 O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de Novembro, estabelece o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo à...
Portaria n.º 245/2021 de 10 de Novembro A presente portaria vem alterar e republicar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo, a...
Foi publicado o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de Outubro que estabelece o novo regime jurídico de protecção de consumidores na compra e venda de bens...
Vem o despacho n.º 10911/2021, do dia 9 de Novembro de 2021, proceder à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos...
Até 10/11/2021 - IRS/IRC/Seg. Social - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Outubro....
O Presidente da República promulgou no dia 26 de outubro de 2021 o diploma da Assembleia da República que prevê uma isenção de Imposto de...
No dia 21 de Outubro foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2021/1848, estabelecendo a substituição, a partir de 3 de Janeiro de 2022, da...
Portaria n.º 220/2021 A presente portaria vem atualizar os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de...
No dia 14 de outubro, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) procedeu à revogação das suas Orientações sobre a segurança dos serviços de pagamentos online. Estas...