Prorrogação da entrega do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência
Pelo Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no...
Pelo Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no...
Foi publicada a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho que autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis...
Foi publicado o Despacho n.º 176/202-XXIII, de 14 de março de 2024, através do qual o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo determinou...
Na sequência da submissão pelo Governo de uma proposta de lei de autorização legislativa, para revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), e...
O Ofício circulado n.º 20270, de 27 de maio de 2024 vem proceder à retificação das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o...
Este mês de abril de 2024, foi publicada e encontra-se em vigor a alteração à portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos. A Portaria n.º...
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de pessoas colectivas...
Até 05/04/2024 – IVA – Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Março. ...
Já se encontra disponível informação atualizada sobre o funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação com a funcionalidade que permite a recuperação dos montantes entregues...