Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
A Portaria n.º 286/2022, de 30 de novembro, aprovou a última declaração modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código...
02 Dezembro, 2022
EA Brief
IRS: Consignação a Associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes
A Portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro de 2022, regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das...
02 Dezembro, 2022
Atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública
A Portaria n.º 280/2022, de 18 de Novembro, vem actualizar o montante do subsídio de refeição para €5,20 (cinco euros e vinte cêntimos), aos trabalhadores...
02 Dezembro, 2022
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 12/2022
Até 10/12/2022 IRS/IRC Entrega da DMR – Declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções de imposto, dedução...
30 Novembro, 2022
Projectos Financiamento Colaborativo – Investidores Não Sofisticados
A Comissão Europeia adoptou o Regulamento Delegado (UE) 2022/2114, de 13 de julho de 2022, que vem complementar o Regulamento (UE) 2020/1153 relativo ao financiamento...
30 Novembro, 2022
Regime Extraordinário – Juros Crédito Habitação
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de Novembro que estabelece um regime extraordinário com vista a mitigar os efeitos decorrentes do incremento dos...
29 Novembro, 2022
EBA – Orientações Sobre Integração Remota de Clientes
A Autoridade Bancária Europeia publicou, em resposta ao pedido da Comissão Europeia no contexto da sua Estratégia de Financiamento Digital, as suas Orientações finais sobre...
23 Novembro, 2022
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 11/2022
Até 10/11/2022 - IRS/IRC - Entrega da DMR – Declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos,...
04 Novembro, 2022
Lei n.º 19/2022
A Lei n.º 19/2022, de 21 de Outubro vem determinar as seguintes alterações: 1. Coeficiente de atualização das rendas para 2023 O coeficiente de actualização de renda...
21 Outubro, 2022