Atendendo à tolerância de ponto concedida aos trabalhadores da função pública no dia 30 de dezembro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinou, pelo...
Foi publicada a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, que aprova o último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e as respectivas instruções...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro que actualiza o valor da retribuição mensal mínima garantida (RMMG) para 2023 fixando-a em €...
Foi publicado a Portaria n.º 295-A/2022, de 13 de dezembro, que vem alterar o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020,...
Pelo Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de Novembro e pelo Ofício-Circulado n.º 30243, de 11 de Novembro de 2021, foi determinado que a obrigação de...
Foi publicado a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que vem determinar a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024, fixando-a...
A Portaria n.º 289/2022, de 10 de fevereiro, aprovou a declaração modelo 39, relativamente aos rendimentos e retenções a taxas liberatórias, para efeitos do cumprimento...
A Portaria n.º 288/2022, de 22 de dezembro, aprovou a declaração modelo 25, relativamente aos donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento, a utilizar pelas...
A Portaria 287/2022, de 14 de dezembro, aprovou a atual declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual das rendas...