Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário...
Lei 69/2017, de 11 de Agosto - A presente lei vem regular os fundos de recuperação de créditos, isto é, os fundos que visem a...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de Junho que vem introduzir alterações aos artigos 4.º-A, 87.º, 88.º e 89.º do Código das Sociedades...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2017 de 26 de Junho que versa sobre a matéria do penhor mercantil, designadamente no que se refere ao pacto...
Lei 46-A/2017, de 05 de Julho - Através da publicação da presente lei, a Assembleia da República autoriza o Governo a regular o acesso e...
Até 10/07/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
Foi publicado no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, o Decreto-Lei n.º 72/2017, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura...
Foi publicada no Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16 a Portaria n.º 191/2017, que aprova o novo modelo de impresso da Declaração de...
Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF - Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º 2 do CIRC,...