Lista de Prédios para Efeitos de Avaliação de IMI
A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento de Estado para vigorar em 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no...
10 Janeiro, 2017
EA Brief
Regime do Pagamento em duodécimos dos Subsídios de Férias e de Natal em 2017
De acordo com o art. 274º do Orçamento de Estado para 2017, publicado na Lei 42/2016, de 28 de dezembro, durante o ano de 2017,...
09 Janeiro, 2017
Alteração do Estatuto do Medicamento e do Regime Legal dos Estatutos Médicos
Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06 de Janeiro - O presente diploma visa introduzir uma maior transparência na actividade de promoção de medicamentos e dispositivos médicos,...
09 Janeiro, 2017
Taxa de Juros de Mora Aplicáveis às Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas
Aviso n.º 139/2017, de 4 de Janeiro - O presente Aviso, publicado no Diário da República n.º 3/2017, Série II, vem, em cumprimento do disposto...
05 Janeiro, 2017
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 1/2017
Até 10/01/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
04 Janeiro, 2017
Novidades Fiscais e de Segurança Social
Portaria n.º 3/2017 de 3 de Janeiro - A presente Portaria procede à actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos. Assim, o...
03 Janeiro, 2017