O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (aprovado pelo Decreto-Lei 91/2018, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva de...
O novo Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa, aprovado pelo Decreto-Lei 42/2019, corporiza uma das medidas aprovadas pelo conselho de ministros no...
Foi publicada a Portaria n.º 219/2019 que, prorroga, até 31 de Outubro de 2019, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação das contas...
No passado dia 11 de Julho deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo (Proposta de Lei 209/XIII) que transpõe para...
Foi publicado o Despacho n.º 271/2019 que, em consequência das recentes alterações ao Decreto-Lei n. º 8/2007, de 17 de Janeiro, veio estabelecer o seguinte: ...
Até 10/07/2019 - IVA - Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
Foi publicado o Despacho n.º 254/2019 que veio alargar o prazo para cumprimento de algumas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de...
Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 (a "Portaria"), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo...
Até 10/06/2019 - IVA - Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...