A Portaria n.º 160/2020, publicada a 26 de Junho, alarga o prazo de vigência da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da Segurança Social. A medida...
No passado dia 23 de Junho de 2020 foi aprovada, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (“ASF”), a Norma Regulamentar n.º...
O Decreto-Lei n.º 27-B/2020, publicado no passado dia 19 de junho, era aguardado com muita expetativa. Este Decreto-Lei, para além de ter estendido o regime do...
Foi publicada, em 6 de Junho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de junho, que aprova o Plano de Estabilização Económica...
No dia 30 de Maio de 2020 entrou em vigor a Lei n.º 17/2020 de 29/05 que determina as alterações ao regime excepcional para as...
Até 10/06/2020 - IRS/ Seg. Social - Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos,...
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 publicada a 29 de Maio, com entrada em vigor a partir de 1 de Junho de 2020,...
Foi publicada, em 28 de Maio, a Ficha Doutrinária relativa ao processo n.º 17410, na qual a Administração Tributária se pronunciou sobre os documentos que...
Entrou em vigor no dia 15 de Maio o DL 20-G/2020, que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no...