Isenção de Imposto de Selo na Reestruturação ou Refinanciamento de Dívida Moratória
O Presidente da República promulgou no dia 26 de outubro de 2021 o diploma da Assembleia da República que prevê uma isenção de Imposto de...
02 Novembro, 2021
EA Brief
Updates: Bancário – Regulamento de Execução (UE) 2021/1848 – Índice referência overnight
No dia 21 de Outubro foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2021/1848, estabelecendo a substituição, a partir de 3 de Janeiro de 2022, da...
25 Outubro, 2021
Actualização dos Coeficientes de Desvalorização da Moeda
Portaria n.º 220/2021 A presente portaria vem atualizar os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de...
22 Outubro, 2021
EBA – Guidelines Segurança dos Serviços de Pagamento Online
No dia 14 de outubro, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) procedeu à revogação das suas Orientações sobre a segurança dos serviços de pagamentos online. Estas...
15 Outubro, 2021
Alteração da Declaração Periódica do IVA, Anexo R e Respetivas Instruções de Preenchimento
Portaria n.º 206/2021 A presente portaria vem alterar a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção de contabilista certificado...
15 Outubro, 2021
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 10/2021
Até 10/10/2021 - IRS/IRC/Seg. Social - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Setembro....
06 Outubro, 2021
Possibilidade de Regularização Extraordinária de Planos de Flexibilização Pendentes – IVA
Vem, o Despacho nº 315/2021-XXII, de 28 de setembro de 2021, determinar que seja possível regularizar de forma extraordinária os processos de adesão a planos...
01 Outubro, 2021
Comunicado do BP – Recomendações Relativas às Distribuições de Dividendos – UPDATES
Na sequência das recomendações que têm vindo a ser emitidas pelos reguladores bancários relativamente à distribuição de dividendos por entidades sob sua supervisão durante o...
28 Setembro, 2021
Alterações relativamente ao funcionamento do Programa IVAucher
Decreto Regulamentar n.º 6 -A/2021 Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6-A 2021, o qual vem alterar o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 referente às condições específicas...
10 Setembro, 2021