EA Brief

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Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Seguidamente, apresentamos as alterações referentes...

Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a...