Foi publicada a Portaria n.º 268/2021, de 26 de Novembro que procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os...
No dia 16 de Novembro de 2021 foi publicada pela ASF a Norma Regulamentar n.º 8/2021-R (“NR 8/2021) que vem estabelecer um conjunto de regras...
Despacho 351/2021-XXII, de 10.11.2021 Considerando os efeitos da pandemia Covid-19 na actividade económica, particularmente na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte...
A portaria n.º 249/2021 de 12 de Novembro, aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respectivas instruções de preenchimento, que se...
Decreto-Lei n.º 92-A/2021 O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de Novembro, estabelece o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo à...
Portaria n.º 245/2021 de 10 de Novembro A presente portaria vem alterar e republicar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo, a...
Foi publicado o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de Outubro que estabelece o novo regime jurídico de protecção de consumidores na compra e venda de bens...
Vem o despacho n.º 10911/2021, do dia 9 de Novembro de 2021, proceder à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos...
Até 10/11/2021 - IRS/IRC/Seg. Social - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Outubro....