Nova Lei de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Lei 83/2017, de 18 de Agosto - Entrou ontem em vigor a nova lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento...
Lei 83/2017, de 18 de Agosto - Entrou ontem em vigor a nova lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento...
Por força da recente Deliberação n.º 1039/2017, a CNPD veio estender os prazos máximos de conservação das chamadas telefónicas que são gravadas para efeitos de...
Até 10/09/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
Decreto-Lei 107/2017, de 30 de Agosto O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2014/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
Lei 104/2017, de 30 de Agosto A presente lei procede à transposição da Directiva 2014/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho...
O Regulamento (UE) 2016/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2016 veio introduzir um quadro comum para garantir a precisão...
Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho A presente lei vem proceder à alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código dos Valores...
Foi publicada no Diário da República n.º 161/2017, Série I, a Lei n.º 92/2017, que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções...
Foi publicada hoje, no Diário da República n.º 160/2017, Série I, a Lei n.º 89/2017, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário...