Despesas com Teletrabalho Isentas de Imposto
A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de...
A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de...
Até 08/10/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de setembro de 2023....
PACOTE MAIS-HABITAÇÃO Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Entre essa legislação contam-se...
Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Seguidamente, apresentamos as alterações referentes...
Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a...
Até 08/09/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Agosto de 2023....
A contribuição sobre as embalagens, já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico desde 1 de julho de 2022, entraria em...
O Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante...
Até 25/08/2023 - Seg. Social - Entrega da Declaração de rendimentos pagos, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a julho - Pagamento...