Alteração do Regime de Vários Benefícios Fiscais
A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, altera o regime de vários benefícios fiscais, entre os quais, destacamos: I. Imposto sobre Veículos (ISV): Procedeu-se à eliminação...
30 Maio, 2023
EA Brief
Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração Modelo 22 – IRC
O Despacho n.º 148/2023 XXIII, de 22 de maio de 2023, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga por mais 6 dias (até ao...
25 Maio, 2023
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 05/2023
Até 05/05/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Abril....
05 Maio, 2023
Alterações à Legislação Laboral: Fundos de Compensação
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou o Código do Trabalho e legislação conexa. No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito...
03 Maio, 2023
Atualização do Subsídio de Refeição
Considerando o aumento extraordinário dos preços, a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, vem atualizar o montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da...
20 Abril, 2023
Isenção Temporária de IVA em Produtos Alimentares
A Lei 17/2023 determina a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às importações e transmissões de certos produtos alimentares...
14 Abril, 2023
Recomendações da ASF Relativa às Boas Práticas Quanto a Alterações Contratuais
A ASF publicou a Circular n.º 3/2023, de 29 de março, onde divulga ao mercado um conjunto de recomendações de boas práticas aplicáveis aos avisos...
04 Abril, 2023
Alteração ao Código do Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho...
04 Abril, 2023
Sintra – Isenção de Derrama Municipal
A Assembleia Municipal de Sintra aprovou, no dia 17 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Benefícios Fiscais no âmbito da Taxa Municipal da Derrama,...
03 Abril, 2023