Lei n.º 109/2017, de 24 Novembro - Vem proceder à 45.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (DL 298/92,...
Até 10/11/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
A Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2017, no seu art. 2.º, estabelece várias alterações...
Até 10/10/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
O DL 74-A/2017, que entrará em vigor no início de 2018, estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito celebrados com consumidores que visem a...
Na sequência da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio (Lei 15/2017) que veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador, estabeleceu-se que os...
Aviso do Banco de Portugal 4/2017 - Com vista à prevenção do sobreendividamento e do crédito malparado, o presente aviso vem estabelecer os procedimentos e...
Lei 83/2017, de 18 de Agosto - Entrou ontem em vigor a nova lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento...
Por força da recente Deliberação n.º 1039/2017, a CNPD veio estender os prazos máximos de conservação das chamadas telefónicas que são gravadas para efeitos de...