Declaração de Retificação n.º 2-A/2017 de 02/02/2017 Foi publicada no Diário da República n.º 24/2017, Série I, 1.º Suplemento, a presente Declaração de Rectificação da...
Portaria n.º 35/2017 de 2017-01-19 - Foi publicada no Diário da República n.º 14/2017, Série I, a presente Portaria, que aprova as novas instruções de...
Foi publicada no Diário da República n.º 11/2017, a Lei n.º 3/2017, que consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de...
A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento de Estado para vigorar em 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no...
Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06 de Janeiro - O presente diploma visa introduzir uma maior transparência na actividade de promoção de medicamentos e dispositivos médicos,...
De acordo com o art. 274º do Orçamento de Estado para 2017, publicado na Lei 42/2016, de 28 de dezembro, durante o ano de 2017,...
Aviso n.º 139/2017, de 4 de Janeiro - O presente Aviso, publicado no Diário da República n.º 3/2017, Série II, vem, em cumprimento do disposto...
Até 10/01/2017 - IVA - Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações...
Portaria n.º 3/2017 de 3 de Janeiro - A presente Portaria procede à actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos. Assim, o...