Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024 de 07.11 que regula a citação e notificação das pessoas singulares e coletivas por via electrónica, em processos judiciais,...
12 Novembro, 2024
Direito Laboral e Civil
COVID-19: Medidas Excepcionais – Sector do Turismo
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 17/2020 de 23 de Abril, são criadas medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no...
24 Abril, 2020
Medida de Estágios Profissionais – Candidaturas Abertas
Encontra-se aberto o período de candidaturas no âmbito da Medida de Estágios Profissionais e Prémio ao Emprego, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional...
20 Abril, 2020
COVID-19: Regime Excepcional Relativo ao Pagamento de Rendas
Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 de 06/04, estabelecendo-se um regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de...
09 Abril, 2020
COVID-19: Regime Extraordinário e Transitório de Protecção dos Arrendatários
Foi publicada a Lei n.º 4-A/2020 de 06 de Abril, a qual alterou, entre outros, o regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários, aprovado...
08 Abril, 2020