Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
A Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro veio atribuir a certificação gratuita e automática da qualidade de poderes de administrador, gerente e diretor através do...
09 Janeiro, 2025
Direito Comercial e Societário
Atualização da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4)
O código CAE identifica o setor de atividade de uma empresa e é essencial para diversas finalidades administrativas e fiscais, incluindo a tributação e a...
13 Novembro, 2024
Apoio extraordinário à retoma pregressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial
Portaria n.º 166/2021, de 30/07 A Portaria n.º 166/2021, de 30 de Julho, define as empresas abrangidas no conceito de empregador dos sectores de bares, discotecas,...
02 Agosto, 2021
Regime das Zonas Livres Tecnológicas
Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30/07 Vem o Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de Julho, estabelecer o regime e definir o modelo de governação para a promoção...
02 Agosto, 2021
Aprovação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28/07 Vem o Decreto-Lei 64/2021, de 28 de Julho, aprovar a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas...
02 Agosto, 2021
Alargamento do objecto do Fundo de Contragarantia Mútuo e implementação do Fundo de Capitalização de Empresas
Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28/07 Vem Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de Julho, alterar o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, passando o Fundo de...
02 Agosto, 2021
Prorrogação das Moratórias Bancárias
Lei n.º 50/2021, de 30/07 Vem a Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho, prorrogar as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março,...
02 Agosto, 2021
Alterações ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo
Por via da Lei n. º 58/2020, de 31 de Agosto, introduziram-se alterações ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE). Entre outras várias...
30 Outubro, 2020