Medidas Excecionais e Temporárias: Suspensão de Prazos
Foi publicado o Decreto-lei n.º 22-A/2021 de 17 de março, que prorroga alguns prazos importantes, referentes à emissão de documentos, e estabelece medidas excecionais e...
22 Março, 2021
Direito Civil
Regulamentação do Estado de Emergência
Foi publicado o Decreto n.º 4/2021 de 13 de março, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O diploma mantém algumas das...
18 Março, 2021
Medidas de Apoio à Cultura no Contexto de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19
Foi publicada a Portaria n.º 37-A/2021 de 15 de Fevereiro, que aprova o regulamento das Medidas de Apoio à Cultura, transversais a todo o sector,...
15 Fevereiro, 2021
Alteração do Regime Jurídico das Autorizações de Residência para Actividade de Investimento (Vistos Gold)
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de Fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território...
12 Fevereiro, 2021
Regime Excecional para as Situações de Mora no Pagamento de Rendas não Habitacionais: Alterações e Apoios
Com a publicação da Lei n.º 75-A/2020 de 30 de Dezembro, foi alterado regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida...
11 Fevereiro, 2021
Regime Excecional de Mora das Rendas Habitacionais: Demonstração da Quebra de Rendimentos
Foi publicada a Portaria n.º 26-A/2021 de 2 de Fevereiro, que altera os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para...
11 Fevereiro, 2021
Norma Interpretativa: Suspensão de Rendas Mínimas a Pagar pelos Lojistas dos Centros Comerciais
Foi publicada a Lei 4-A/2021 de 1 de Fevereiro, que estabelece uma norma interpretativa do n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de...
03 Fevereiro, 2021
Condições de Funcionamento e Identificação dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Em cumprimento do disposto no nº 5 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 128/2014 de 29.08, com a redacção que resulta da Lei nº 6/2018...
11 Novembro, 2020
Medidas Excepcionais e Temporárias COVID-19: Deveres e Coimas Aplicáveis
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de Outubro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente o...
16 Outubro, 2020
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