Foi publicada a Portaria n.º 37-A/2021 de 15 de Fevereiro, que aprova o regulamento das Medidas de Apoio à Cultura, transversais a todo o sector,...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de Fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território...
Com a publicação da Lei n.º 75-A/2020 de 30 de Dezembro, foi alterado regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida...
Foi publicada a Portaria n.º 26-A/2021 de 2 de Fevereiro, que altera os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para...
Foi publicada a Lei 4-A/2021 de 1 de Fevereiro, que estabelece uma norma interpretativa do n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de...
Em cumprimento do disposto no nº 5 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 128/2014 de 29.08, com a redacção que resulta da Lei nº 6/2018...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de Outubro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente o...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 15 de Outubro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente as...
Foi publicada a Lei n.º 45/2020 de 20 de Agosto que introduz mais uma alteração ao regime excepcional para as situações de mora no pagamento...