Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 11/2023

Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º…

A Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social,…

A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2025. A presente lei entra em vigor a…