Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 10/2021

Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º…

No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de determinação da taxa do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), introduzidas pela Lei do…

O  Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes…