Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2023

A obrigação de entrega da Declaração Modelo 10, referente aos rendimentos pagos e respetivas retenções de imposto deve ser efetuada até ao dia até 10…

Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º…

A Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31 de dezembro procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social,…