Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2023 EA BriefFiscal 03 Abril, 2023 Até 05/04/2023 – IVA – Comunicação dos elementos das facturas de Março. No entanto, há prorrogação, por despacho, para dia 8. Partilhar Download Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2023 Ricardo Peão Advogado Contacto Últimos Artigos Relacionados EA BriefFiscal 27 Setembro, 2024 Prorrogação das obrigações fiscais – Mitigação dos incêndios de setembro 2024 Despacho SEAF n.º 132/2024 – XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal,… EA BriefFiscal 08 Agosto, 2024 Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A… EA BriefFiscal 07 Agosto, 2024 Autorização ao Governo para revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em Alojamento Local A Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto autoriza o Governo a: – Revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local; – Revogar… Mais Notícias