Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2022

O  Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes…

A Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025. As pensões…

A Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro  procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O valor do IAS para…