Foi publicada a presente Circular vem proceder à alteração a os dois primeiros parágrafos do ponto III do “Guia para o cumprimento das obrigações fiscais…

Foi publicado no Diário da República n.º 26/2017, Série II, o Despacho n.º 1268/2017 com a lista referente ao cadastro dos grandes contribuintes. Download: EAbrief,…

Produtos de investimento com base em seguros que incorporem uma estrutura que dificulte a percepção dos riscos associados pelo cliente. Download: EAbrief, Consulta pública –…

Declaração de Retificação n.º 2-A/2017 de 02/02/2017 Foi publicada no Diário da República n.º 24/2017, Série I, 1.º Suplemento, a presente Declaração de Rectificação da…

Até 10/02/2017 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

Portaria n.º 35/2017 de 2017-01-19 – Foi publicada no Diário da República n.º 14/2017, Série I, a presente Portaria, que aprova as novas instruções de…

Foi publicada no Diário da República n.º 11/2017, a Lei n.º 3/2017, que consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de…

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento de Estado para vigorar em 2016, veio introduzir alterações ao CIMI, designadamente no…

De acordo com o art. 274º do Orçamento de Estado para 2017, publicado na Lei 42/2016, de 28 de dezembro, durante o ano de 2017,…