“Se, relativamente a seguradores com sede em Portugal ou estabelecidos em território português, a questão poderá ser discutível, já não o será, no nosso entendimento,…

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna parte da Directiva (UE) 2015/849 do PE e do…

Até 10/04/2017 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 63 de 29 de Março, o Despacho n.º 2608/2017, que aprova as alterações à declaração periódica…

A Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, aprovou o modelo de Relatório Único que contém informação sobre a actividade social da empresa. O Relatório…

Portaria n.º 107-A/2017 A presente Portaria vem, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho,…

Foi publicada a Portaria 90-A/2017 que aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D (tributação…

Até 10/03/2017 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

Foi publicada a presente Circular vem proceder à alteração a os dois primeiros parágrafos do ponto III do “Guia para o cumprimento das obrigações fiscais…