DAC6 à portuguesa – o Fisco com o freio nos dentes
«Foi publicada, no passado dia 21 de Julho, a Lei nº 26/2020, que transpõe, para a ordem jurídica nacional, a Directiva (UE) 2018/822 (carinhosamente, a…
«Foi publicada, no passado dia 21 de Julho, a Lei nº 26/2020, que transpõe, para a ordem jurídica nacional, a Directiva (UE) 2018/822 (carinhosamente, a…
Até 10/08 – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções de imposto, dedução…
Foi publicado, a 27 de Julho de 2020, o Despacho 272/2020 que estende, até 31 de Outubro de 2020, a aplicabilidade das medidas aprovadas, no…
“Em causa está a transposição de uma diretiva comunitária sobre evasão fiscal. A ideia é evitar eventuais comportamentos abusivos dos contribuintes, mas segundo os fiscalistas…
Até 10/07/2020 – IRS/Seg. Social – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções…
A Portaria n.º 160/2020, publicada a 26 de Junho, alarga o prazo de vigência da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da Segurança Social. A…
Foi publicada, em 6 de Junho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de junho, que aprova o Plano de Estabilização Económica…
No dia 30 de Maio de 2020 entrou em vigor a Lei n.º 17/2020 de 29/05 que determina as alterações ao regime excepcional para as…
Até 10/06/2020 – IRS/ Seg. Social – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos,…