O Decreto-Lei 81-C/2017, de 07 de Julho, veio criar o regime jurídico dos intermediários de crédito, que entrou em vigor em 01/01/2018. Este novo regime…

Até aqui, existiam dois reportes anuais em matéria de prevenção de branqueamento de capitais: o RPB (Relatório de Prevenção de Branqueamento) e o QAA (Questionário…

Até 10/02/2019 – Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em…

Hugo Leonardo publicou no Correio Económico (Correio dos Açores) o artigo “Os novos incentivos fiscais ao arrendamento de longa duração”. Os novos incentivos fiscais ao…

No passado dia 10 de janeiro, foi publicada a Lei n.º 4/2019 que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com…

Por via do Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro, no dia 1 de janeiro de 2018, a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente designada…

A Directiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Payment…

As SIGI são um novo tipo de sociedade de investimento imobiliário que se constitui e opera nos termos do presente decreto -lei e das disposições…

Foi publicado o Despacho n.º 791-A/2019, de 16 de Janeiro de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as novas tabelas de…