Com a publicação da Lei n.º 75-A/2020 de 30 de Dezembro, foi alterado regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida…
Foi publicada a Portaria n.º 26-A/2021 de 2 de Fevereiro, que altera os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para…
Até 10/02/2021 – IRS/IRC/Seg. Social – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções…
Foi publicado, a 29 de Janeiro, o Decreto-Lei 9/2021, que aprova o Regime Jurídico das contra-ordenações Económicas – «RJCE». Este novo Regime surge numa óptica…
Nos termos da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto, todas as entidades, do sector público, privado e social que desenvolvam actividade de recolha, análise,…
Foi publicada a Lei 4-A/2021 de 1 de Fevereiro, que estabelece uma norma interpretativa do n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de…
Na sequência da nossa EAbrief anterior sobre este tema, informa-se que a Norma Regulamentar 13/2020-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões…
Foi publicado o Despacho n.º 1090-C/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 26 de Janeiro, que determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira…
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que veio clarificar o âmbito de acesso aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de…