Orçamento de Estado 2025
A Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2025. A presente lei entra em vigor a…
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A Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à aprovação da declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação…
A Portaria n.º 352/2024/1 de 23 de dezembro, regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), previsto no artigo 58.º-A do…
Portaria 347/2024/1 A Portaria 5/2024, de 3 de janeiro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 37, destinada ao cumprimento da obrigação prevista…
Foi prorrogado o prazo para registo das empresas na Plataforma RGPC, e para inserção naquela plataforma de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo do…
A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos…
O código CAE identifica o setor de atividade de uma empresa e é essencial para diversas finalidades administrativas e fiscais, incluindo a tributação e a…
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024 de 07.11 que regula a citação e notificação das pessoas singulares e coletivas por via electrónica, em processos judiciais,…