Foi emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, a qual vem estabelecer, nos termos e para…

O Governo Português anunciou novas medidas de contingência para um cenário de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. De acordo com o…

Foi publicada, no passado dia 4 de setembro, a Lei n.º 93/2019, que traz significativas alterações à legislação laboral, nomeadamente no que concerne ao período…

Foi publicada, no passado dia 4 de setembro, a Lei n.º 90/2019, que tem como objetivo reforçar a proteção dos trabalhadores na parentalidade. Esta lei…

Até 10/09/2019 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

O Decreto-Lei 128/2019 vem alterar o regime das práticas comerciais restritivas, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27 de Dezembro. O regime das práticas comerciais restritivas…

Decreto-Lei 125/2019, de 28 de Agosto Este diploma procede à primeira alteração ao regime jurídico que regula a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores…

Entraram em vigor no passado dia 9 de Agosto de 2019, os seguintes diplomas: (i) a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (“Lei de…

Sublinhando que a mudança de atitude do Fisco “não é de agora — tem pelo menos uma década” —, João Espanha recorda com ironia o…