Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 22 de Novembro de 2019 o Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/1935 da Comissão, de 13 de…

Até 10/12/2019 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

Comissão Europeia notifica o Governo Português para corrigir imposto sobre veículos (ISV) importados  A Comissão Europeia (CE) notificou o Governo Português com um parecer fundamentado…

Foi publicada, a 25 de Novembro, a Instrução n.º 21/2019, no suplemento do Boletim Oficial n.º11/2019 do Banco de Portugal (BdP), que vem regulamentar o…

Por via do Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2020, a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente…

Até 10/11/2019 – IVA – Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

A prescrição de receitas medicamentosas é regulada pela Portaria 224/2015, de 27 de Julho. Esta Portaria, na sua redacção inicial, previa as situações de carácter…

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou, no passado dia 23 de Outubro, um Parecer dirigido à Comissão da União Europeia com recomendações para garantir que…

Decreto-Lei 147/2019, de 30 de Setembro   Foi publicado o Decreto-Lei 147/2019, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do…