Despacho 351/2021-XXII, de 10.11.2021 Considerando os efeitos da pandemia Covid-19 na actividade económica, particularmente na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte…

A portaria n.º 249/2021 de 12 de Novembro, aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respectivas instruções de preenchimento, que se…

Decreto-Lei n.º 92-A/2021 O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de Novembro, estabelece o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo…

Portaria n.º 245/2021 de 10 de Novembro A presente portaria vem alterar e republicar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo, a…

Foi publicado o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de Outubro que estabelece o novo regime jurídico de protecção de consumidores na compra e venda de bens…

Vem o despacho n.º 10911/2021, do dia 9 de Novembro de 2021, proceder à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos…

Até 10/11/2021 – IRS/IRC/Seg. Social – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Outubro.

“Ao Negócios, o fiscalista João Espanha explica que estão em causa sobretudo dois problemas: o desincentivo ao aumento dos capitais próprios da sociedade com lucros…

O Presidente da República promulgou no dia 26 de outubro de 2021 o diploma da Assembleia da República que prevê uma isenção de Imposto de…