Foi publicada a Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho, que regulamenta o procedimento de atribuição da isenção de tributação em IRS e em IRC,…

Foi aprovado na generalidade, no passado dia 3 de Julho de 2020, o Orçamento Suplementar para o segundo semestre de 2020 e para o ano…

Até 10/07/2020 – IRS/Seg. Social – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções…

Foi publicado o Oficio Circulado n.º 30224, de 1 de Julho, que determina a prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica do IVA, bem…

A Portaria n.º 160/2020, publicada a 26 de Junho, alarga o prazo de vigência da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da Segurança Social. A…

No passado dia 23 de Junho de 2020 foi aprovada, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (“ASF”), a Norma Regulamentar n.º…

O Decreto-Lei n.º 27-B/2020, publicado no passado dia 19 de junho, era aguardado com muita expetativa. Este Decreto-Lei, para além de ter estendido o regime…

Foi publicada, em 6 de Junho, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 4 de junho, que aprova o Plano de Estabilização Económica…

O DL 26/2020, de 16 de Junho, altera as medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais…