Registo e entrega de documentos na Plataforma RGPC – 14 de Fevereiro de 2025
Recordamos que as entidades abrangidas pelo regime geral de prevenção de corrupção, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, devem proceder ao registo na…
Recordamos que as entidades abrangidas pelo regime geral de prevenção de corrupção, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, devem proceder ao registo na…
Foi prorrogado o prazo para registo das empresas na Plataforma RGPC, e para inserção naquela plataforma de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo do…
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021) impõe a todas as empresas com sede em Portugal, bem como às sucursais em território nacional…
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção, estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e sucursais em território nacional de pessoas colectivas…