Beneficiário Efectivo – Novos Prazos
Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 (a “Portaria”), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo…
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EA BriefSocietário 06 Maio, 2019
RCBE – Fim do Prazo para a Declaração Inicial
Foi publicado no passado dia 3 de Maio o Despacho n.º 4510/2019, dos Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de…
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Publicações 15 Março, 2019O Registo Central do Beneficiário Efetivo nas Sociedades Comerciais já Entrou em Vigor
“No âmbito deste regime, todas as entidades que pratiquem algum ato ou negócio jurídico que determine a obtenção de um número de contribuinte em Portugal,…
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EA Brief 22 Agosto, 2018Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo
Portaria n.º 233/2018, de 21/08 A Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto (“Portaria”), publicada no Diário da República, vem regulamentar o Regime Jurídico do…