Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração Modelo 22 – IRC
O Despacho n.º 148/2023 XXIII, de 22 de maio de 2023, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga por mais 6 dias (até ao…
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Direito Comercial e SocietárioEA Brief 02 Agosto, 2021Prorrogação das Moratórias Bancárias
Lei n.º 50/2021, de 30/07 Vem a Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho, prorrogar as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de…
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EA BriefFiscal 08 Julho, 2019Prorrogação da entrega da IES/DA
Foi publicado o Despacho n.º 271/2019 que, em consequência das recentes alterações ao Decreto-Lei n. º 8/2007, de 17 de Janeiro, veio estabelecer o seguinte:…
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EA BriefFiscal 01 Julho, 2019
Processamento de Facturas e Arquivo de Documentos – Prorrogação de Prazos
Foi publicado o Despacho n.º 254/2019 que veio alargar o prazo para cumprimento de algumas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de…