Utilização de um saldo “Autovoucher” em consumos de combustíveis
Decreto-Lei n.º 92-A/2021 O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de Novembro, estabelece o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo…
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Decreto Regulamentar n.º 6 -A/2021 Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6-A 2021, o qual vem alterar o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 referente às condições…