Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro que actualiza o valor da retribuição mensal mínima garantida (RMMG) para 2023 fixando-a em €…

A Portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro de 2022, regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das…

Até 10/04/2022 – IRS/ Seg. Social – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Março.

Até 10/02/2022 – IRS/IRC/Seg. Social – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções…

Pela Portaria n.º 278/2021, de 02 de dezembro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo 10 – “Rendimentos e Retenções – Residentes” e respetivas…

Despacho n.º 10/2022 O presente despacho prevê uma revisão e adaptação ao regime de flexibilização de pagamentos de impostos, a que se referem os artigo…

Portaria n.º 23/2022 Foi publicada a Portaria n.º 23/2022 de 07/01, que vem ajustar o elenco dos códigos mencionados na tabela a que se refere…

No dia 17 de Dezembro de 2021, foi publicada a Portaria n.º 303/2021, que aprovou os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa…

A portaria n.º 275/2021 vem proceder à aprovação das instruções de preenchimento do último modelo da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos, que visa o cumprimento…