A obrigação de entrega da Declaração Modelo 10, referente aos rendimentos pagos e respetivas retenções de imposto deve ser efetuada até ao dia até 10…

No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de determinação da taxa do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), introduzidas pela Lei do…

O  Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro, aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes…

A Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025. As pensões…

A Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à aprovação da declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação…

Portaria 347/2024/1 A Portaria 5/2024, de 3 de janeiro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 37, destinada ao cumprimento da obrigação prevista…

A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos…

As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A…

O Despacho n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024, determina a possibilidade de o prazo de submissão das seguintes declarações fiscais que terminava no dia 22 de julho de 2024,…