A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos…

O Despacho n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024, determina a possibilidade de o prazo de submissão das seguintes declarações fiscais que terminava no dia 22 de julho de 2024,…

Pelo Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho, foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para o cumprimento da obrigação prevista no…

Foi publicado o Despacho n.º 176/202-XXIII, de 14 de março de 2024, através do qual o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo determinou…

O Ofício circulado n.º 20270, de 27 de maio de 2024 vem proceder à retificação das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o…

Foi publicada a Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro que procede à alteração ao Código do IRC  e estabelece um regime transitório de adaptação…

Já se encontra em anexo o calendário das obrigações declarativas do mês de Dezembro. Este mês as principais obrigações iniciam a 10/12, com a Declaração…

O Despacho n.º 148/2023 XXIII, de 22 de maio de 2023, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga por mais 6 dias (até ao…

Até 10/04/2022 – IRS/ Seg. Social – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Março.